A empresa pode controlar o uso do celular no ambiente de trabalho?
Não há lei que discipline sobre o assunto, mais tribunais trabalhistas entendem que a empresa pode criar normas estabelecendo o uso de celulares no ambiente de trabalho!
Criado o regulamento cabe a empresa dar ciência aos colaboradores.
Eventual descumprimento da norma, poderá causar penalidades administrativas, pautado na proporcionalidade e razoabilidade à falta cometida!
Entre em contato conosco pelo telefone (53) 3029-3006 e saiba mais sobre nossos serviços de consultoria jurídica especializada.
Lima & Ávila - Advogados Associados
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Somos um escritório de advocacia com estrutura condensada localizado em Pelotas e comprometido com o cliente. Contamos com uma equipe de advogados de competências diversificadas, o que nos permite atuar em várias especialidades jurídicas.
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