- Direito à informação: O consumidor tem o direito de receber informações claras, precisas e completas sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo características, preço, prazo de validade, riscos e possíveis efeitos colaterais.
- Direito à segurança: O consumidor tem o direito de adquirir produtos e serviços que não representem riscos à sua saúde, segurança ou integridade física.
- Direito à escolha: O consumidor tem o direito de escolher livremente entre diferentes produtos e serviços, levando em consideração suas necessidades, preferências e orçamento.
- Direito à proteção contratual: O consumidor tem o direito de contar com contratos claros, justos e com cláusulas que não sejam abusivas, garantindo assim o cumprimento do que foi acordado.
- Direito à reparação: O consumidor tem o direito de ser indenizado por danos causados por produtos ou serviços defeituosos, ou por práticas comerciais abusivas.
- Direito à prevenção e reparação de danos coletivos: O consumidor tem o direito de participar de ações coletivas visando a prevenção ou reparação de danos causados por práticas abusivas, ou ilegais.
- Direito à educação para o consumo: O consumidor tem o direito de receber orientações e informações sobre o consumo consciente, sustentável e responsável, visando a melhor utilização de recursos e a preservação do meio ambiente.
Esses são apenas alguns dos principais direitos do consumidor, que pretendem equilibrar a relação entre fornecedores e consumidores, garantindo o respeito e a proteção dos interesses e direitos dos consumidores.
💬 Entre em contato conosco imediatamente e junte-se a nós na luta pelos seus direitos: (53) 3029-3006
