Advogados em Pelotas

A demissão por justa causa é a penalidade mais grave aplicada ao trabalhador e só pode ocorrer em situações específicas previstas na lei. Por isso, é importante entender quando ela é válida — e quando pode ser questionada.

📌 O que é justa causa?

É a rescisão do contrato de trabalho motivada por falta grave cometida pelo empregado, conforme o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

📋 Situações em que a justa causa pode ser aplicada:

✔️ Ato de improbidade (fraude, furto, má-fé)
✔️ Insubordinação ou indisciplina
✔️ Abandono de emprego
✔️ Embriaguez habitual ou em serviço
✔️ Violação de segredo da empresa
✔️ Ofensas físicas ou morais no ambiente de trabalho
✔️ Condenação criminal definitiva, quando inviabiliza o trabalho

⚠️ Atenção:

A justa causa não pode ser aplicada de forma automática. A empresa deve:

• Comprovar a falta grave

• Respeitar a proporcionalidade da penalidade

• Agir com imediatidade (sem demora excessiva)

Caso contrário, a demissão pode ser considerada indevida.

📄 Quais direitos o trabalhador perde?

Na justa causa, o empregado não recebe:

• Aviso prévio

• Multa de 40% do FGTS

• Saque do FGTS

• Seguro-desemprego

👉 Por isso, é fundamental conhecer seus direitos e deveres antes de aceitar ou aplicar esse tipo de desligamento.

📍 Lima & Ávila – Advogados | Soluções Jurídicas Especializadas
Conteúdo jurídico informativo, com compromisso com a ética e a cidadania.
#DireitoDoTrabalho #JustaCausa #CLT #DireitosTrabalhistas #Advocacia #LimaEAvilaAdvogados #InformaçãoJurídica #PelotasRS